STF AI 110636 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
NOME COMERCIAL, MARCA COMERCIAL, TITULAR, DIREITOS, UTILIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE.
DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, AGRAVANTE, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO,
DENOMINAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL.
CM0128,NOME COMERCIAL
REGISTRO
EXCLUSIVIDADE
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00064 ART-00065 INC-00012
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 18/01/2012, HMC.
Número de páginas: 05
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10936 EMENT VOL-01424-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: C. ROTH TROJICZ E CIA. LTDA.
ADV: ANTONIO PESSOA COELHO
AGDA: MANUFATURA DE ROUPAS ROTH LTDA.
ADV: LANIR ORLANDO
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