STF AI 110677 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM FALTA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 37/66. ART. 19 DO CTN. INEXISTE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO DL 37/66.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM FALTA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 37/66. ART. 19 DO CTN. INEXISTE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO DL 37/66.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR
ADVS.: ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA E OUTRA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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