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Jurisprudência


STF AI 110801 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- TRABALHISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT. SE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU, CORRETAMENTE OU NÃO, O ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT, AO CASO CONCRETO, E QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ARTIGO 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.

Data do Julgamento : 06/06/1986
Data da Publicação : DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00894
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ADV.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS AGDA.: CARMEN LÚCIA ABRAÃO LIMA ADV.: MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
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