STF AI 110802 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
EFEITOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMPETENTE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
EFEITOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMPETENTE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECIMENTO, NATUREZA TRABALHISTA, VINCULO
EMPREGATICIO, EMPREGADOS, ESTADO MEMBRO, (SP).
REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), APLICAÇÃO, DIREITO LOCAL,
ANTERIORIDADE, DECISÃO, LEI ESTADUAL.
INOCORRENCIA, COISA JULGADA, EFEITO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00104
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-100144, RTJ-101/1175, CJ-6577.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 110802 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-02 PP-00305
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22156 EMENT VOL-01441-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULA NELLY DIONIGI
AGDA. : NEREIDE BENZAL E OUTROS
ADV. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
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