STF AI 110807 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO TRABALHISTA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: INOCORRENCIA. ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICAÇÃO.
SUSTENTANDO O EXTRAORDINÁRIO TER HAVIDO VIOLAÇÃO A NORMAS
CONSTITUCIONAIS, MAS TAL INOCORRENDO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM CERCEAMENTO AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SE E NEGADO, NO TST, SEGUIMENTO DE REVISTA A
RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE O POSSIBILITARIAM.
OBSERVE-SE QUE O TEMA CENTRAL DISCUTIDO NA DEMANDA TRABALHISTA NÃO E
DE INDOLE CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO TRABALHISTA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: INOCORRENCIA. ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICAÇÃO.
SUSTENTANDO O EXTRAORDINÁRIO TER HAVIDO VIOLAÇÃO A NORMAS
CONSTITUCIONAIS, MAS TAL INOCORRENDO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM CERCEAMENTO AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SE E NEGADO, NO TST, SEGUIMENTO DE REVISTA A
RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE O POSSIBILITARIAM.
OBSERVE-SE QUE O TEMA CENTRAL DISCUTIDO NA DEMANDA TRABALHISTA NÃO E
DE INDOLE CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS, OCORRENCIA,
RECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NEGAÇÃO, ANDAMENTO, RECURSO DE REVISTA,
FALTA, PRESSUPOSTO.
TB0170, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA
TB0199, EMBARGOS, (TRABALHISTAS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00004 ART-00143 ART-00153
PAR-00023 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/04/00, (SVF).
Alteração: 17/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: CARGILL AGRÍCOLA S/A.
ADV.: MÁRCIO GONTIJO
AGDOS.: IVO JOSÉ LEMES E OUTROS
ADV.: GONTRAM C. DOS SANTOS
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