STF AI 110828 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
DIREITO DE ADJUDICAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO SÓ ESTA ADSTRITA A
ADJUDICAR OBRA PÚBLICA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS DA
CAUSA CONCLUIU NO SENTIDO DE RECUSAR A INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282, 356 E 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
DIREITO DE ADJUDICAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO SÓ ESTA ADSTRITA A
ADJUDICAR OBRA PÚBLICA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS DA
CAUSA CONCLUIU NO SENTIDO DE RECUSAR A INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282, 356 E 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, LICITANTE, FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INTERSSE PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE,
INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, REEXAME, PROVA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD1021,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
INDENIZAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01056 ART-01059 ART-01092 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00127 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: RESMAT LTDA. REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS SPRINKLERS
"GRINNELL" E MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA.
ADV.: DANIEL AZEVEDO
AGDA.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADV.: ANTONIO CARLOS MARTINS OTANHO
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