STF AI 110846 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Princípio de isonomia. Não é vulnerado quando a mesma parte, em causas idênticas e processos distintos julgados pelo mesmo tribunal, recebe decisões diversas. A discriminação proibida é a que se funda em atributo, qualidade, nota intrínseca ou
extrínseca do sujeito enunciados na Constituição, art. 153, § 1º.
Agravo regimental negado.
Ementa
- Princípio de isonomia. Não é vulnerado quando a mesma parte, em causas idênticas e processos distintos julgados pelo mesmo tribunal, recebe decisões diversas. A discriminação proibida é a que se funda em atributo, qualidade, nota intrínseca ou
extrínseca do sujeito enunciados na Constituição, art. 153, § 1º.
Agravo regimental negado.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. UNÂNIME 2ª. Turma, 17.06.86.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15844 EMENT VOL-01431-06 PP-01181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A
ADVS: JEFFERSON ISAAC JOÃO SCHEER E HELOISA MENDONÇA E OUTROS
AGDO: JATYR MASTRIANI DE GODOY E SUA MULHER
ADVS> PEDRO PAULO PAMPLONA E OUTRO