STF AI 111089 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, VII (CABIMENTO DE
RECURSO), DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/1985, APLICAVEL AO CASO. RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, PARA FUNDAMENTA-LO,
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS OU DE
DISSIDIO PRETORIANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, VII (CABIMENTO DE
RECURSO), DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/1985, APLICAVEL AO CASO. RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, PARA FUNDAMENTA-LO,
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS OU DE
DISSIDIO PRETORIANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 12-06-87.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02475 EMENT VOL-01490-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA
AGDO.: ANTÔNIO FERREIRA ANDRADE
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