STF AI 111216 ED-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS. ART. 333, V, DO RI. DESCABIMENTO.
OS EMBARGOS INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 333, V, DO RI, TEM COMO
PRESSUPOSTO A DECISÃO DESFAVORAVEL, TOMADA PELA TURMA OU PELO PLENO,
POR MAIORIA DE VOTOS, EM RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, O QUE INOCORRE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS. ART. 333, V, DO RI. DESCABIMENTO.
OS EMBARGOS INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 333, V, DO RI, TEM COMO
PRESSUPOSTO A DECISÃO DESFAVORAVEL, TOMADA PELA TURMA OU PELO PLENO,
POR MAIORIA DE VOTOS, EM RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, O QUE INOCORRE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES.
PC1778,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEL,
PRESSUPOSTOS
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00333 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: CARLOS ROBERTO D'AMELIO
ADV.: NELSON SANTOS PEIXOTO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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