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Jurisprudência


STF AI 111327 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS GENÉRICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTE O ÓBICE DO ARTIGO 325, INCISO V, 'F', DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Presidência do Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Djaci Falcão

Data do Julgamento : 10/06/1986
Data da Publicação : DJ 27-06-1986 PP-11627 EMENT VOL-01425-05 PP-01031
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : AGTE.: JOSÉ LUIZ RIBEIRO SAMICO ADV.: PAULO DE PAULA E SILVA SALDANHA ARGDOS.: ELIZABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRA ADV.: JONE CAPELLA
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