STF AI 111421 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA,
INVOCADO PELO RELATOR, NO S.T.F., PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TARDIA DEMONSTRAÇÃO, NO AGRAVO
REGIMENTAL, DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVIA SIDO ALTERADO PARA
'QUANTUM' SUPERIOR A ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO DE VARIOS TEMAS
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTROS PREQUESTIONADOS MAS QUE SÓ PODERIAM SER REEXAMINADOS
MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
(SUMULAS N.S 279 E 454).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA,
INVOCADO PELO RELATOR, NO S.T.F., PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TARDIA DEMONSTRAÇÃO, NO AGRAVO
REGIMENTAL, DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVIA SIDO ALTERADO PARA
'QUANTUM' SUPERIOR A ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO DE VARIOS TEMAS
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTROS PREQUESTIONADOS MAS QUE SÓ PODERIAM SER REEXAMINADOS
MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
(SUMULAS N.S 279 E 454).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, EFEITO, ALÇADA, AFERIÇÃO, DATA, AJUIZAMENTO,
INEXISTÊNCIA, PROVA, IMPUGNAÇÃO, ALTERAÇÃO, QUANTIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, CONTRATO.
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00076 ART-00489 ART-00490 ART-00516
ART-00547 ART-00548 PAR-ÚNICO ART-00683 ART-00685 ART-00686
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092 ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-087139 ANO-1982
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA AGA 93782, RTJ-115/739.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MANUEL SUAREZ FIGUEIREDO
ADVS. : FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E OUTRO
AGDA. : AGROARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVS. : MANOELITO REIS FERNANDES E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00076 ART-00489 ART-00490 ART-00516
ART-00547 ART-00548 PAR-ÚNICO ART-00683 ART-00685 ART-00686
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092 ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-087139 ANO-1982
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA AGA 93782, RTJ-115/739.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
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