STF AI 111462 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO, EM PROCESSO
CRIMINAL, QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA, COM BASE NA
PENA EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES QUE CARECE
DE PREQUESTIONAMENTO.
AO INVALIDAR, POR SENTENÇA, ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO, NÃO
AFETA O JUDICIARIO O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, AO
REVES, O TORNA EFETIVO, SEM ROMPER O EQUILIBRIO ENTRE ELES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO, EM PROCESSO
CRIMINAL, QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA, COM BASE NA
PENA EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES QUE CARECE
DE PREQUESTIONAMENTO.
AO INVALIDAR, POR SENTENÇA, ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO, NÃO
AFETA O JUDICIARIO O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, AO
REVES, O TORNA EFETIVO, SEM ROMPER O EQUILIBRIO ENTRE ELES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSUAL PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA,
BASE, PENA EM ABSTRATO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
SENTENÇA JUDICIAL, INVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSAO,
JUDICIARIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
INDEPENDÊNCIA, DIVERSIDADE, PODER.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AD0526,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
REINTEGRAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00105 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: MARIA DEIZE DALLA COSTA HORTA
AGDO.: GERALDO ALVES DE CASTRO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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