STF AI 111485 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEDICO-VETERINARIOS.
CALCULO. OBSTACULO DO ART. 325, INC. IV, B, DO RI/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). INOCORRENCIA DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 307.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEDICO-VETERINARIOS.
CALCULO. OBSTACULO DO ART. 325, INC. IV, B, DO RI/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). INOCORRENCIA DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 307.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VETERINARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO
MINIMO REGIONAL, INAPLICAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, LITIGIO, RELAÇÃO DE TRABALHO, UNIÃO
FEDERAL.
TB0019,EMPREGADO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
TB0022,EMPREGADO, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, RESCISAO DE CONTRATO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00165 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000307
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 22/02/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56819
ANO-1964 UF-PE TURMA-01 Min. EVANDRO LINS
DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00972
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13935 EMENT VOL-01428-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: LAERCIO DOS SANTOS CROCETTA E OUTROS
ADV.: PLÍNIO VIEIRA PINHEIRO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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