STF AI 111540 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, §
2º, DA C.F.) NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM EM EMBARGOS
DECLARATORIOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL NÃO SUSTENTADA NO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES, ADEMAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM A MESMA
ORIENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, §
2º, DA C.F.) NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM EM EMBARGOS
DECLARATORIOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL NÃO SUSTENTADA NO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES, ADEMAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM A MESMA
ORIENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ENQUADRAMENTO SINDICAL, EMPREGADO, (SFH), (COHAB), (PA), PEDIDO,
INCLUSAO, CATEGORIA, SINDICATO, BANCOS.
ILEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, REQUERIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DEFESA, DIREITO PESSOAL, ASSOCIADO, RESTRIÇÃO, ÂMBITO,
JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
TB0605, EMPREGADO, EMPRESA VINCULADA AO,SFH, ENQUADRAMENTO SINDICAL
PC0778, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-A ART-00719
PAR-00001 ART-00812 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979 ART-00003 PAR-00002
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA MS 20332, RTJ-111/184, MS 20381, RTJ-108/81.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/10/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15197 EMENT VOL-01430-05 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS NO ESTADO DO PARÁ E TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
ADVS. : MARIA LOPES DE MORAIS, ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
AGDAS. : UNIÃO FEDERAL E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
: DO PARÁ - COHAB
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
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