STF AI 111619 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVIABILIDADE DA ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUE RECONHECIDA
A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
INVIABILIDADE DA ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUE RECONHECIDA
A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, BANCARIO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0357,AGRAVO REGIMENTAL ,TRABALHISTA,
DECISÃO DE TURMA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00153 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-86364.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: CÁSSIO ALBERTO LIMA
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
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