STF AI 111640 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 281.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO SUSCETIVEL DE
EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 281.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO SUSCETIVEL DE
EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19-08-86
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15845 EMENT VOL-01431-06 PP-01208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USINAS (GRUPO SIDERBRÁS).
ADV: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS.
AGDA: UNIÃO FEDERAL
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