STF AI 111642 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR DO ACÓRDÃO,
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, ENCONTRAR-SE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
DA PRESIDENCIA DA CORTE A QUO, QUANDO SE HOUVER DE APRECIAR A
ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA, NÃO O TORNA IMPEDIDO DE
PROFERIR O DESPACHO PREVISTO NO ART. 543, PARAGRAFO 1, DO CPC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DO ART. 153, PARAGRAFOS
15 E 36, DA LEI MAIOR, NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR DO ACÓRDÃO,
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, ENCONTRAR-SE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
DA PRESIDENCIA DA CORTE A QUO, QUANDO SE HOUVER DE APRECIAR A
ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA, NÃO O TORNA IMPEDIDO DE
PROFERIR O DESPACHO PREVISTO NO ART. 543, PARAGRAFO 1, DO CPC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DO ART. 153, PARAGRAFOS
15 E 36, DA LEI MAIOR, NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REAJUSTAMENTO,
PREÇO, DEPENDÊNCIA, PREVISÃO, ACORDO.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, DESPACHO, PROFERIMENTO, RELATOR, ACÓRDÃO,
PERIODO, EXERCÍCIO, PRESIDENCIA, TRIBUNAL A QUO, ALEGAÇÕES,
IMPEDIMENTO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA,
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20265 EMENT VOL-01511-04 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CAPITAL - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADV.: ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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