STF AI 111700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.525.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E
APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO
AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.525.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E
APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO
AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 15.09.87.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: JOELMA, IMPORTADORA, COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
ADVS.: PARABUÇU SOARES CORREIA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E HELOÍSA MENDONÇA E OUTRO
AGDOS.: ANGELA MANZIONE MARIN E OUTROS
ADVS.: ELCIR CASTELLO BRANCO, RUY CARLOS DE B. MONTEIRO E OUTRO
AGDOS.: BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTO S/A E OUTROS
ADVS.: HELOÍSA BONCIANI NADER DI CUNTO E OUTRO
AGDOS.: TERMO CLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: MILTON SAAD
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01208 PAR-00001 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/04/00, (MLR).
Alteração: 31/11/2011, JAS.