STF AI 111723 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO QUE REFLETEM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A ABRANGENCIA DA EXPRESSAO - ESTEJA
EM VIGOR - CONTIDA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONSAGRADO PELO ART.
153, PARAGRAFO 29.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO QUE REFLETEM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A ABRANGENCIA DA EXPRESSAO - ESTEJA
EM VIGOR - CONTIDA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONSAGRADO PELO ART.
153, PARAGRAFO 29.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 24.10.86.
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: AÇOTÉCNICA S/A - MICROFUSÃO DE AÇOS ESPECIAIS
ADVS.: CYRO PRNNA CESAR DIAS E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO
Mostrar discussão