STF AI 111730 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 400. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A OFENSA A PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO IMPLICA,
AUTOMATICAMENTE, OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, POR
ISSO, INADEQUAÇÃO EM INVOCAR-SE A SÚMULA 400 AO PROPOSITO DE SUA
INTERPRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 400. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A OFENSA A PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO IMPLICA,
AUTOMATICAMENTE, OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, POR
ISSO, INADEQUAÇÃO EM INVOCAR-SE A SÚMULA 400 AO PROPOSITO DE SUA
INTERPRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), DECRETO ESTADUAL, LEGALIDADE, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO.
EMPRESA, INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO
VETERINARIO, VITAMINA, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 PAR-00006 ART-00119
. INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00013
LEG-FED DEC-076986 ANO-1976 ART-00004 PAR-00001 INC-00003
INC-00004 INC-00005
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-021987 ANO-1984
(SP).
LEG-EST CNV-000007 ANO-1970
(ICM), (SP).
LEG-EST CNV-000035 ANO-1985
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-01024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIA QUÍMICAS
ADVS.: RUBERVAL DE VASCONCELOS JÚNIOR E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ELEONORA LUCCHECI MARTINS FERREIRA E OUTROS
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