STF AI 111761 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, APOSENTADO, BASE, AUMENTO, VENCIMENTOS, ATIVIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VALOR DA CAUSA,
INFERIORIDADE, ALÇADA.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C LET-D ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002180 ANO-1982 ART-00023
SOROCABA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00953
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV. : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
AGDOS. : MANOEL CASTRO E OUTROS
ADV. : ARY OLIVEIRA LIMA
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