STF AI 111922 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART. 325, VIII, DO
RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART. 325, VIII, DO
RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA
CAUSA.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/11/00, (SVF).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A
ADVS.: ANTÔNIO ALBERTO GOUVÊA VIEIRA E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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