STF AI 111965 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA, DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA A SÚMULA 415. INDEFERIMENTO DO RE.
PORQUE INAPLICAVEL A SÚMULA A HIPÓTESE DOS AUTOS, OPERANDO,
QUANTO AO MAIS, O OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO STF.
AGRAVO REGIMENTAL COM INVOCAÇÃO TARDIA E IMPERTINENTE DA SÚMULA 487
E REITERAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA, DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA A SÚMULA 415. INDEFERIMENTO DO RE.
PORQUE INAPLICAVEL A SÚMULA A HIPÓTESE DOS AUTOS, OPERANDO,
QUANTO AO MAIS, O OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO STF.
AGRAVO REGIMENTAL COM INVOCAÇÃO TARDIA E IMPERTINENTE DA SÚMULA 487
E REITERAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, INTERDITO PROIBITORIO, TRANSFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO,
POSSE, PRETENSAO, GARANTIA, RECONHECIMENTO, ALEGAÇÕES, TURBAÇÃO,
ESBULHO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO POSSESSORIA.
PC0521,AÇÃO POSSESSORIA
MANUTENÇÃO DE POSSE
COMPROVAÇÃO DE POSSE
PC0306,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00485 ART-00499 ART-00520
INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00329 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000415
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000415
(STF)
LEG-FED SUM-000487
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20327 EMENT VOL-01438-05 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: PLÍNIO NOGUEIRA
ADV: EM CAUSA PRÓPRIA.
AGDO: HUGO DELFINO
ADV:MARIA JÚLIA FERREIRA
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