STF AI 111993 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO. O PRAZO DE APELAÇÃO NÃO SE SUSPENDE
COM OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE
TER OCORRIDO OBSTACULO JUDICIAL.
QUESTÃO QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE FATOS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO. O PRAZO DE APELAÇÃO NÃO SE SUSPENDE
COM OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE
TER OCORRIDO OBSTACULO JUDICIAL.
QUESTÃO QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE FATOS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, SUSPENSÃO, PRAZO, APELAÇÃO, APOIO, INTEMPESTIVIDADE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES, OBSTACULO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA.
PC1178, APELAÇÃO CÍVEL, PRAZO, SUSPENSÃO
PC0263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PRAZO, SUSPENSÃO
PC0044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), INTEMPESTIVIDADE
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
PC1178, APELAÇÃO CÍVEL, PRAZO, SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00180
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
ANO: 1986 AUD:03-10-1986
Alteração: 08/11/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18346 EMENT VOL-01435-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: TABA - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA S/A
ADVS.: MOACYR RIBEIRO NETTO E RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO E OUTRO
AGDOS.: JOSÉ DA ROCHA MOREIRA E OUTROS
ADVS.: WILSON DAHÁS JORGE FILHO E OUTRO
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