STF AI 111994 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE AS INSTANCIAS
ORDINARIAS TIVERAM COMO LIQUIDOS OS FATOS E DEFERIRAM O 'WRIT',
NÃO E ADMISSIVEL O APELO EXTREMO, POR OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 21, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, E NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI N. 1.533/1951 (ART. 1.). INVIAVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE AS INSTANCIAS
ORDINARIAS TIVERAM COMO LIQUIDOS OS FATOS E DEFERIRAM O 'WRIT',
NÃO E ADMISSIVEL O APELO EXTREMO, POR OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 21, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, E NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI N. 1.533/1951 (ART. 1.). INVIAVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, TOMADA DE
PREÇO, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, LICITAÇÃO,
SUBSISTENCIA, ATO, ANTERIORIDADE, INCLUSAO, HABILITAÇÃO,
REQUERENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00018
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 111994 AgR-ED
ANO-1993 UF-CE TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-05-1993 PP-09004 EMENT VOL-01703-02 PP-00284
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01898 EMENT VOL-01531-04 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS
ADV.: RUY R.P. DA CUNHA
AGDA.: SEVAL SERVIDORA REAL LTDA
ADVS.: JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00018
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, DCR.
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