STF AI 112019 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELO INPS.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.439/77 E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO PORQUE NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS NS. 282 E 356) E POR SE TRATAR DE
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A 'DESPESAS OU MULTA', COM OBICE
REGIMENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 325, VII) ANTES DA
EMENDA N. 2/85). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELO INPS.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.439/77 E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO PORQUE NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS NS. 282 E 356) E POR SE TRATAR DE
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A 'DESPESAS OU MULTA', COM OBICE
REGIMENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 325, VII) ANTES DA
EMENDA N. 2/85). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, DEPOSITO, AÇÃO RESCISÓRIA, AUTARQUIA.
RELATOR (TFR), PROCESSO, AUSÊNCIA, EXAME, MÉRITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, DESPESA, MULTA.
PC0536,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
, DEPOSITO PREVIO
, AUTARQUIA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
, PREQUESTIONAMENTO
PC0407,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
, DECISÃO DE MÉRITO ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00488 INC-00002
***** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000129
(TFR)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 112019 AgR-ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00748
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
: REP. PELO IAPAS
ADV. : RUY R.P. DA CUNHA
AGDOS. : YOLANDA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : DJNIRITO DE SOUZA MOURA E ALBENIQUE MIRANDA LINS E OUTRO
Mostrar discussão