STF AI 112327 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. CUIDANDO-SE DE
AÇÃO POSSESSORIA E NÃO DE DEMANDA DE USUCAPIAO, INCIDE O VETO DO
ART. 325, V, 'C', REFERIDO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AS
SUMULAS 487 E 237. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. CUIDANDO-SE DE
AÇÃO POSSESSORIA E NÃO DE DEMANDA DE USUCAPIAO, INCIDE O VETO DO
ART. 325, V, 'C', REFERIDO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AS
SUMULAS 487 E 237. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, SÚMULA, (STF), AUTOR,
FALTA, COMPROVAÇÃO, POSSE, DEMONSTRAÇÃO, TURBAÇÃO, INOCORRENCIA,
DISCUSSÃO, MATÉRIA, USUCAPIAO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA,
AÇÃO POSSESSORIA.
PC0306,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000237
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000487
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES: MANOEL CÍCERO DOS SANTOS E S/M
ADV: DÁRIA M.M DE MORAIS
AGDOS: LOURIVAL SOARES PENETRA E S/ MULHER
ADVS: TÂNIA LARA MONTEIRO BARROSO E OUTRO ( DEFENSORIA PÚBLICA
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