STF AI 112328 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
15, PORQUANTO ESTE SÓ DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, D,
DO RI/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
15, PORQUANTO ESTE SÓ DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, D,
DO RI/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INAPLICAÇÃO, PROCESSO CIVIL, PROCESSO CAUTELAR, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
SEQUESTRO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC1318,DEFESA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
PC0933,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCESSO CAUTELAR
SEQUESTRO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 19/12/2011, LRS.
Número de páginas: 04.
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: AGROBIL MADEIRA LTDA.
ADV.: IRINEU PETERS E HÚGO MÓSCA
ARGDO.: ANTONIO NECY CERY CHERUBINI E OUTROS
ADV.: RUBENS REQUIÃO E OUTROS
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