STF AI 112332 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HÁ DIREITO
DE VISTA DOS AUTOS, PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAL. A CONCESSÃO DE VISTA CONSTITUI ATO DE DELIBERAÇÃO DO
RELATOR, QUE PODERA NEGA-LA. POR OUTRO LADO, O RELATOR AO RECEBER OS
AUTOS DO AGRAVO PODE, DE IMEDIATO, PROFERIR DECISÃO DETERMINANDO O
SEU ARQUIVAMENTO, OU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR
EXAME, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.
O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO TEVE EM VISTA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O REEXAME DE ELEMENTOS
DE PROVA EM DECISÃO DE PRONUNCIA (ART. 408 DO COD. PROC. PENAL).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HÁ DIREITO
DE VISTA DOS AUTOS, PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAL. A CONCESSÃO DE VISTA CONSTITUI ATO DE DELIBERAÇÃO DO
RELATOR, QUE PODERA NEGA-LA. POR OUTRO LADO, O RELATOR AO RECEBER OS
AUTOS DO AGRAVO PODE, DE IMEDIATO, PROFERIR DECISÃO DETERMINANDO O
SEU ARQUIVAMENTO, OU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR
EXAME, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.
O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO TEVE EM VISTA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O REEXAME DE ELEMENTOS
DE PROVA EM DECISÃO DE PRONUNCIA (ART. 408 DO COD. PROC. PENAL).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICÍDIO QUALIFICADO.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESPROVIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
MANUTENÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CONVICÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA,
INDÍCIO, AUTORIA.
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RÉU, DESPACHO,
FUNDAMENTAÇÃO, DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, INEXISTÊNCIA, DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
- RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA,
DIREITO, VISTA, AUTOS, APRESENTAÇÃO, MEMORIAL, RELATOR, RECEBIMENTO,
AGRAVO, POSSIBILIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO, DESNECESSIDADE,
PUBLICAÇÃO,, DISTRIBUIÇÃO.
PP1331 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CRIMINAL), VISTA DE AUTOS.
PP0264 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA.
PP0672 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSÍDIO,
JURISPRUDENCIAL.
PN0342 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00409
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00156 ART-00157 ART-00408
ART-00409
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00223
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00006 ART-00131
PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 16/12/2011, LRS.
Número de páginas 09.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 14586
JULG-17-11-1950 UF-DF TURMA-02 MIN-AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-005
DJ 21-12-1950 PP-11508 EMENT VOL-00025-01 PP-00166
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: JUAREZ GUILLOUX BRUN
ADV.: ELIO NAREZI E JOSÉ MAGALHÃES BARROSO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão