STF AI 112348 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO:
PRAZO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
TENDO FICADO ESTIPULADO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
A CONCESSÃO DE DETERMINADA VANTAGEM, MAS NADA INDICANDO FOSSE ELA
DE NATUREZA PERMANENTE, MAS, AO CONTRARIO, PELO QUE RESULTA DOS
AUTOS, PERMANECERIA ELA POR PRAZO CERTO, TUDO SE CIRCUNSCREVENDO,
DE FATO, A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, NÃO SE ALCA A
QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL. INOCORRE, ASSIM, HIPÓTESE QUE
JUSTIFICARIA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO:
PRAZO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
TENDO FICADO ESTIPULADO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
A CONCESSÃO DE DETERMINADA VANTAGEM, MAS NADA INDICANDO FOSSE ELA
DE NATUREZA PERMANENTE, MAS, AO CONTRARIO, PELO QUE RESULTA DOS
AUTOS, PERMANECERIA ELA POR PRAZO CERTO, TUDO SE CIRCUNSCREVENDO,
DE FATO, A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, NÃO SE ALCA A
QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL. INOCORRE, ASSIM, HIPÓTESE QUE
JUSTIFICARIA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, DETERMINAÇÃO, EMPREGADO, VANTAGENS, CARÁTER
PROVISORIO.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, PAGAMENTO,
SALARIO FAMILIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EMPREGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO.
TB0621,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO-FAMILIA
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
TB0110,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE 97204, RTJ 104/2.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO
ADV: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT
AGDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- GRUPO SIDERBRÁS
ADV: CARLOS FERNANDO GUIMARÃES
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