STF AI 112425 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÚMULA 267 (ALCANCE). A DECISÃO CONCESSIVA DO 'WRIT' CONTRA ATO
JUDICIAL QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, SE FAZ PRESENTE POSSIBILIDADE
DE DANO DE INCERTA OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO, NÃO DIVERGE DO
ENUNCIADO DA SÚMULA 267. PRECEDENTES. OBICES REGIMENTAIS A
OBSTACULIZAR O RECURSO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
SÚMULA 267 (ALCANCE). A DECISÃO CONCESSIVA DO 'WRIT' CONTRA ATO
JUDICIAL QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, SE FAZ PRESENTE POSSIBILIDADE
DE DANO DE INCERTA OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO, NÃO DIVERGE DO
ENUNCIADO DA SÚMULA 267. PRECEDENTES. OBICES REGIMENTAIS A
OBSTACULIZAR O RECURSO.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, PREVENÇÃO,
DANOS IRREPARAVEIS, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC1035,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: AGROPECUÁRIA PARAPORÃ S/A.
ADV.: ROBERTO SEIXAS SIMÕES E ANTONIO RUBENS DE PAULA ASSIS
AGDO.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: FREDERICO COELHO DE SOUZA
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