STF AI 112497 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC.
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454.
HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE
FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO
ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389,
EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC.
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454.
HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE
FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO
ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389,
EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HONORARIOS, ADVOGADO, CONTRATO, CLÁUSULA, SUCUMBENCIA RECIPROCA,
COMPENSAÇÃO, CUSTAS, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, DIREITO CIVIL, HONORARIO, ADVOGADA.
PC0094,HONORARIOS DE ADVOGADO, SUCUMBENCIA RECIPROCA, COMPENSAÇÃO
CV0541,PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, DESPESAS E MULTAS, HONORARIOS DE ADVOGADO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00007 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000484
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG-103599, RE-105507.
Alteração: 18/04/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTABELECIMENTOS JOSÉ DAUX S/A COMERCIAL
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDO.: CARLOS FRANCISCO VALENTE
ADV.: MIGUEL DALIVIO BRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00007 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000484
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG-103599, RE-105507.
Alteração: 18/04/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/01/12, OJR.
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