STF AI 112546 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
INC. V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
NÃO TENDO A DECISÃO DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 487, QUE, ALIAS, NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS
AUTOS, ATÉ PORQUE TUDO FOI DISCUTIDO QUANTO AO DIREITO A POSSE, E
EM FACE DAS PROVAS REALIZADAS, NÃO SE TEM COMO ULTRAPASSADOS OS
OBICES REGIMENTAIS, NÃO HAVENDO CABIDA, EM CONSEQUENCIA, PARA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
INC. V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
NÃO TENDO A DECISÃO DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 487, QUE, ALIAS, NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS
AUTOS, ATÉ PORQUE TUDO FOI DISCUTIDO QUANTO AO DIREITO A POSSE, E
EM FACE DAS PROVAS REALIZADAS, NÃO SE TEM COMO ULTRAPASSADOS OS
OBICES REGIMENTAIS, NÃO HAVENDO CABIDA, EM CONSEQUENCIA, PARA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECISÃO JUDICIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, POSSE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, VALOR DE CAUSA,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0554,AÇÃO POSSESSORIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
POSSE - PROVA
PC0305,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000487
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25344 EMENT VOL-01446-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES: EUGÊNIO LUCHESI NETO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: HÉLIO FRANCIO E OUTROS
AGDO: ALOYSIO ALVARES CRUZ
ADVS: RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
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