STF AI 112555 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA E DE 5(CINCO) DIAS. O PRAZO DE 8(OITO) DIAS PARA
INTERPOR QUALQUER RECURSO, A QUE SE REFERE O ART. 6 DA LEI N.5584,DE
02.06.70, E PERTINENTE AOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 893 DA CLT,NÃO
INCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DO TST QUE
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA E DE 5(CINCO) DIAS. O PRAZO DE 8(OITO) DIAS PARA
INTERPOR QUALQUER RECURSO, A QUE SE REFERE O ART. 6 DA LEI N.5584,DE
02.06.70, E PERTINENTE AOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 893 DA CLT,NÃO
INCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DO TST QUE
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRAZO. INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSIÇÃO, DENEGAÇÃO,
PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AJUIZAMENTO, (TST),
OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TB0320, AGRAVO DE INSTRUMENTO (TRABALHISTA), INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188 ART-00541 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00893 ART-00897 PAR-00001 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00106 ART-00314 ART-00321
ART-00324 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000602
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00002
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
ART-00006
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 68590 (RTJ 81/425), AI 93049, AI 99474.
O AI 218394 AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/06, (SVF).
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 115217 AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01302
AI 112555 AgR-ED
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00542
AI 218394 AgR
ANO-1999 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 18-06-1999 PP-00007 EMENT VOL-01955-04 PP-00857
AI 232448 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 18-06-1999 PP-00013 EMENT VOL-01955-08 PP-01652
Data do Julgamento
:
12/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05823 EMENT VOL-01455-04 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: OCTAVIO BUENO MAGANO E OUTRO
AGDA.: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A TELEPAR
ADV.: ANA MARIA JOSÉ SILVA DE ALENCAR
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