STF AI 112575 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DECORRERIA DE
INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DA INTERPRETAÇÃO DADA,
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALENCIA DO OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA
EM 15-10-80).
Ementa
- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DECORRERIA DE
INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DA INTERPRETAÇÃO DADA,
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALENCIA DO OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA
EM 15-10-80).Decisão
Indexação
FALÊNCIA. CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA REAL, OUTORGA, CAUÇÃO,
CERTIFICADO DE
DEPOSITO BANCARIO, TERMO, PERIODO, ANTERIORIDADE, FALÊNCIA.
VENCIMENTO, EMPRESTIMO, RESGATE, DÍVIDA, ÉPOCA, REGIME, CONCORDATA
PREVENTIVA.
INEFICACIA, CONTRATO, CAUÇÃO, INUTILIZAÇÃO, OBJETO, ARRECARDAÇÃO,
MASSA FALIDA, PRODUTO, GARANTIA REAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO,
CONTENCIOSA, FALÊNCIA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
CM0364,FALÊNCIA, NULIDADE, GARANTIA REAL
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00052 INC-00003 ART-00156
ART-00165 ART-00167
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 30/05/00, (MLR).
Alteração: 16/12/2011, LRS.
Número de páginas: 07.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. E OUTRO
ADV.: HELIO PROENÇA DOYLE
AGDOS.: FRANCISCO CAETANO DE CAMARGO NETO, SÍNDICO DA MASSA
FALIDA DE IRMÃOS DANIF LTDA (MASSA FALIDA DE)
ADV.: FARID ASSRAUY
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