STF AI 112600 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CITAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A QUESTÃO SE RESTRINGE AO EXAME DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E DEMANDA EXAME DE PROVAS, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE SERIA VIAVEL SE DISSESSE RESPEITO A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI MAIOR.
ADEMAIS, A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, PARA SABER-SE SE
HOUVE OU NÃO VÍCIO DE CITAÇÃO ENCONTRA OBICE NA SÚMULA 279.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CITAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A QUESTÃO SE RESTRINGE AO EXAME DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E DEMANDA EXAME DE PROVAS, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE SERIA VIAVEL SE DISSESSE RESPEITO A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI MAIOR.
ADEMAIS, A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, PARA SABER-SE SE
HOUVE OU NÃO VÍCIO DE CITAÇÃO ENCONTRA OBICE NA SÚMULA 279.Decisão
Indexação
RESCISAO, CONTRATO DE TRABALHO, PRETENSAO, INDENIZAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO, OCORRENCIA, VÍCIO, NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA.
TB0252,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
TB0629,CITAÇÃO ,TRABALHISTA,
NULIDADE
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 ART-00215 ART-00252
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00841
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG-13023, ERE-75260, RTJ-70/168.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: SELMA MORAES LAGES E OUTROS
AGDO.: JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.: AUTARIS ALMACHAR
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