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Jurisprudência


STF AI 112606 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO TENDO A PETIÇÃO RECURSAL ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO DESPACHO IMPUGNADO, NÃO PODE O RECURSO PROSPERAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação PEDIDO, DEVOLUÇÃO, PRAZO, PREPARO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO INATACADO. PC1568,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 4. Alteração: 13/12/2011, (LCG).

Data do Julgamento : 10/02/1987
Data da Publicação : DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00955
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE. : OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS NETO ADVS. : FILOMENA ÁGATA MULLER CARAVELLAS E ISRAEL : MENDONÇA SOUZA E OUTROS AGDA. : OTTILIE DORRIES VERMOGENSVERWALTUNG ADVS. : BEATRIZ T. SHINOHARA TORTORELLI E OUTROS
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