STF AI 112621 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NÃO SE ENQUADRA A ESPÉCIE EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA,
ADEMAIS, DISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AGRAVANTE, RELATIVAMENTE A
SENTENÇA EXEQUENDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NÃO SE ENQUADRA A ESPÉCIE EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA,
ADEMAIS, DISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AGRAVANTE, RELATIVAMENTE A
SENTENÇA EXEQUENDA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, REABERTURA, DISCUSSÃO, VALIDADE, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, AGRAVANTE, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, PRECLUSAO, AÇÃO PRINCIPAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INOCORRENCIA,
HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20265 EMENT VOL-01511-04 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INBOPLASA - INDÚSTRIA DE BORRACHA E PLÁSTICO S.A
ADV.: JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
AGDO.: JOSÉ DELGADO DE JESUS
ADVS.: MANOEL VIEIRA DA SILVA E SEBASTIÃO SOUSA DA SILVA
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