STF AI 112627 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REQUISITOS DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA. SÚMULA 284.
DESCABE CORRIGIR A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARENTE DE
REQUISITOS, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
REQUISITOS DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA. SÚMULA 284.
DESCABE CORRIGIR A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARENTE DE
REQUISITOS, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARÊNCIA, REQUISITOS,
IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, APRESENTAÇÃO, NOVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PETIÇÃO DEFICIENTE
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17730 EMENT VOL-01434-05 PP-01151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: TERUO TACAOCA NELSON ALTEMANE E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁTIMA F. DE SOUZA GARCIA
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