STF AI 112869 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SÚMULA 280 (APLICAÇÃO).
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL,
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- SÚMULA 280 (APLICAÇÃO).
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL,
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL.
TB0262,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974 ART-00001
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 20/12/96, (ARL).
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 112869 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 04-12-1987 PP-27643 EMENT VOL-01485-02 PP-00379
AI 181022 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 06-12-1996 PP-48720 EMENT VOL-01853-07 PP-01493
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13249 EMENT VOL-01467-05 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: MARIA CHRISTINA TIBIRIÇÁ
AGDOS.: HERGINO JOSÉ DA SILVA E OUTROS
ADV.: RICARDO INNOCENTE
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