STF AI 113131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INSTÂNCIA DE REVISTA. COISA JULGADA.
O PREQUESTIONAMENTO EXIGIVEL, EM INSTÂNCIA DE REVISTA, DO INCISO
CONSTITUCIONAL, DEVE SER EXPLICITO, NÃO COMPROMETIDO O ART. 153,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE JULGAMENTO
'EXTRA PETITA', SOB O ENFOQUE DA LEI PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INSTÂNCIA DE REVISTA. COISA JULGADA.
O PREQUESTIONAMENTO EXIGIVEL, EM INSTÂNCIA DE REVISTA, DO INCISO
CONSTITUCIONAL, DEVE SER EXPLICITO, NÃO COMPROMETIDO O ART. 153,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE JULGAMENTO
'EXTRA PETITA', SOB O ENFOQUE DA LEI PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA TRABALHISTA, CONTROVERSIA, COISA JULGADA, JULGAMENTO EXTRA
PETITA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, INSTÂNCIA, RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO, (TST), ACEITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA,
CONFIRMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, REFORMATIO IN
PEJUS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0095,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
OFENSA A COISA JULGADA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00301 INC-00006
ART-00460 ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00832 ART-00836 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE-99849.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16664
UF-DF TURMA-02 MIN-HAHNEMANN GUIMARÃES N.PÁG-004
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00390
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18936 EMENT VOL-01436-04 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTRO
AGDO. : JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA
ADV. : ANTONIO LOPES NOLETO
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