STF AI 113168 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA.
ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER
CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS
DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA.
ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER
CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS
DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO ORDINARIA, ANULAÇÃO, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO.
INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VALOR DA CAUSA,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
AD0093, FUNCIONÁRIO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 25/03/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 220871 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 12-03-1999 PP-00007 EMENT VOL-01942-05 PP-00913
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: HELDA BULLOTTA BARRACCO
ADV.: REYNALDO PORCHAT NETO, SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
AGDA.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ DA COSTA FERREIRA E OUTRO
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