STF AI 113227 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, ANALISE, PROVA, AUTOS,
INOCORRENCIA, DENEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA DE
DETENÇÃO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, PRE
QUESTIONAMENTO IMPLICITO.
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE 100744, AGA 98080, RTJ 116/611.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 113227 AgR-ED
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-04-1987 PP-05825 EMENT VOL-01455-04 PP-00788
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE. : HELBERTO LAURO RUPPENTHAL
ADV. : RICARDO KOCH
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PAULO MASSENA LACERDA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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