STF AI 113258 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COLHE VIA PELA LETRA 'A', QUER POR
NÃO PREQUESTIONADA A NORMA CONSTITUCIONAL, QUER PELA RAZOABILIDADE
DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DO CTN; PELA LETRA 'C', PORQUE
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO; PELA LETRA 'D', PORQUE DESATENDIDO O
ART. 322 DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ICM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COLHE VIA PELA LETRA 'A', QUER POR
NÃO PREQUESTIONADA A NORMA CONSTITUCIONAL, QUER PELA RAZOABILIDADE
DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DO CTN; PELA LETRA 'C', PORQUE
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO; PELA LETRA 'D', PORQUE DESATENDIDO O
ART. 322 DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, INVALIDAÇÃO, PORTARIA, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM),
DISTRIBUIDOR, AQUISIÇÃO, BEBIDA, FABRICANTE.
LEI COMPLEMENTAR, LEI POSTERIOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, INDUSTRIAL, RECOLHIMENTO, (ICM).
TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITAÇÃO, DECISÃO,
PERIODO, ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR.
TR0688,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CONTRIBUINTE
SUBSTITUIÇÃO
TR0791,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RECOLHIMENTO
ANTECIPAÇÃO
PC0932,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIFERENÇA, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00003 ART-00023 INC-00002
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-C LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 ART-00128
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000044 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00011 PAR-00003 INC-00007
(SP)
LEG-FED LEI-003991 ANO-1983
(SP)
LEG-EST DEC-021863 ANO-1983 ART-00003
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AG-101274, RE-68971, RTJ-67/445, RE-77462, RTJ-73/507,
RE-77885, RTJ-73/530, RE-84707, RTJ-82/260, ERE-97013.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES. : DISTRIBUIDORA AEROPORTO DE BEBIDAS LTDA. E OUTRAS
ADVS. : GASTÃO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CÉLIA MARISA PRENDES
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