STF AI 113304 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS
PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO
ART. 142, § 1º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS
PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO
ART. 142, § 1º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HORA EXTRA, EXPLICITAÇÃO, ACÓRDÃO, EFEITO, LIBERDADE, PACTO,
CARACTERIZAÇÃO, SALARIO COMPLESSIVO.
TRANSFORMAÇÃO, VERBA, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, ALEGAÇÕES,
DEMONSTRAÇÃO, DEFERIMENTO, AUMENTO, SALARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, MATÉRIA
TRABALHISTA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
TB0386,EMPREGADO
SALARIO COMPLESSIVO
TB0012,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
,FUNRURAL,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS. : PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
AGDO. : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
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