STF AI 113319 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO POR CRIME A QUE SE COMINA
PENA DE DETENÇÃO. DESCABIMENTO. EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85.
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO POR CRIME A QUE
SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO, DIZ RESPEITO À PREVISÃO LEGAL DA
PENA EM ABSTRATO, NÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NOS ITENS I A X DO ART. 325 DO RI, TEM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DE PROCEDER AO EXAME DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO POR CRIME A QUE SE COMINA
PENA DE DETENÇÃO. DESCABIMENTO. EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85.
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO POR CRIME A QUE
SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO, DIZ RESPEITO À PREVISÃO LEGAL DA
PENA EM ABSTRATO, NÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NOS ITENS I A X DO ART. 325 DO RI, TEM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DE PROCEDER AO EXAME DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA.
CARACTERIZAÇÃO, CULPA GRAVE, MOTORISTA, AUSÊNCIA, SINALIZAÇÃO,
VEÍCULO AUTOMOTOR, PARALISAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CULPA, MATÉRIA PENAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMINAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO,
AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, CONDENAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
PN0020, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL CULPOSA,
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PP0165, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO.
PN0512, RESPONSABILIDADE PENAL, COMPENSAÇÃO DE CULPA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00121 PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00040 ART-00090
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001 INC-00003 INC-00010
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 05/03/02, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 04/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19640 EMENT VOL-01437-03 PP-00710 RTJ VOL-00119-02 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : LIÉSIO JORGE RODRIGUES
ADVDOS. : GILBERTO D'AVILA RUFINO, HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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