STF AI 113353 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I.C.M.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE DO
TRIBUTO (PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
A LEI N. 3.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984, COM BASE NA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1.-12-1983, QUE ENTROU EM VIGOR NA
MESMA DATA (1º-01-1984), NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
I.C.M.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE DO
TRIBUTO (PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
A LEI N. 3.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984, COM BASE NA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1.-12-1983, QUE ENTROU EM VIGOR NA
MESMA DATA (1º-01-1984), NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSAO, ISENÇÃO, (ICM),
IMPORTAÇÃO, MAQUINA, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA.
LEGALIDADE, ESTADO MEMBRO, EXIGÊNCIA, (ICM), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, ANUALIDADE, ENQUADRAMENTO, LEI
ESTADUAL, ADAPTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIGENCIA, IGUALDADE,
ÉPOCA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0762,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 INC-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AGA-114375, AGA-111723, RE-112563, RE-111026.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : NECHAR ALIMENTOS LTDA
ADVS. : LEO KRAKOWIAK, ROSA MARIA M. BROCHADO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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