STF AI 113406 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INOCORRÊNCIA.
DEVENDO O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER APRECIADO SOB O
ENFOQUE DO ART. 325 DO RI/STF, MAS JÁ COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85, E TENDO-SE QUE SÓ PODERIA SER CONHECIDO
PRELIMINARMENTE SE MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (NO CASO OS
§§ 2º E 3º DO ART. 153 DA C.F.), NÃO É DE CONHECER-SE DO APELO
DERRADEIRO SE VIOLAÇÃO NÃO HOUVE A TAIS PRECEITOS.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INOCORRÊNCIA.
DEVENDO O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER APRECIADO SOB O
ENFOQUE DO ART. 325 DO RI/STF, MAS JÁ COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85, E TENDO-SE QUE SÓ PODERIA SER CONHECIDO
PRELIMINARMENTE SE MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (NO CASO OS
§§ 2º E 3º DO ART. 153 DA C.F.), NÃO É DE CONHECER-SE DO APELO
DERRADEIRO SE VIOLAÇÃO NÃO HOUVE A TAIS PRECEITOS.Decisão
Indexação
PROVA, REGISTRO CONTABIL, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR,
AUTORIZAÇÃO, REPASSE, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESA NACIONAL,
CONFORMIDADE, NORMAS, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,.
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00002 ART-00585
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000857 ANO-1969 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ DELFINO LISBÔA BARBANTE E OUTRO
AGDO.: MARIMES - DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
ADV.: BRUNO PRANDATO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00002 ART-00585
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000857 ANO-1969 ART-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
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