STF AI 113448 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR O DESACERTO DO DESPACHO INDEFERITORIO
DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (NO QUAL PLEITEAVA O
AGRAVANTE O PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO), O
OFERECIMENTO DE COPIA DE LANCAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEGUNDO O QUAL O TRIBUTO TERIA SIDO
FIXADO A BASE DO NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. E QUE NÃO SÓ
FOI TARDIA A APRESENTAÇÃO DE TAL DOCUMENTO, COMO SE REFERE ELA A
LANCAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 QUE NÃO SE SABE SE FOI INCLUIDO
NA AÇÃO.
QUANTO A OUTROS ACORDAOS OFERECIDOS A CONFRONTO, NO EXTRAORDINÁRIO,
REFEREM-SE ELES A ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE, PELA SUA NATUREZA,
NÃO PODE SERVIR DE COMPARAÇÃO PARA O FIM EM VISTA, COM O RECORRENTE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR O DESACERTO DO DESPACHO INDEFERITORIO
DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (NO QUAL PLEITEAVA O
AGRAVANTE O PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO), O
OFERECIMENTO DE COPIA DE LANCAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEGUNDO O QUAL O TRIBUTO TERIA SIDO
FIXADO A BASE DO NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. E QUE NÃO SÓ
FOI TARDIA A APRESENTAÇÃO DE TAL DOCUMENTO, COMO SE REFERE ELA A
LANCAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 QUE NÃO SE SABE SE FOI INCLUIDO
NA AÇÃO.
QUANTO A OUTROS ACORDAOS OFERECIDOS A CONFRONTO, NO EXTRAORDINÁRIO,
REFEREM-SE ELES A ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE, PELA SUA NATUREZA,
NÃO PODE SERVIR DE COMPARAÇÃO PARA O FIM EM VISTA, COM O RECORRENTE.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, APRESENTAÇÃO, COPIA, NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO,
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO,
BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO, CONTRIBUINTE.
PROVA, DECURSO DE PRAZO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ERRO, DESPACHO,
INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC1926,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DOCUMENTO
JUNTADA TARDIA
Legislação
LEG-EST LEI-009670 ANO-1983
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
29/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13251 EMENT VOL-01467-06 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS
AGDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CLEIDE RAFANI
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