STF AI 113640 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325, INCISOS I A XI DO R.I.S.T.F.. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 153,
PARÁGRAFOS 1. E 3.), FORMULADA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO E, ADEMAIS, SEM PREQUESTIONAMENTO NOS ACORDAOS RECORRIDOS (SUMULAS NS. 282 E 356). AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PARA QUE AUTORIZE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, DEVE O TEMA SER OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO PODENDO SER SUSCITADO APENAS EM AGRAVO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325, INCISOS I A XI DO R.I.S.T.F.. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 153,
PARÁGRAFOS 1. E 3.), FORMULADA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO E, ADEMAIS, SEM PREQUESTIONAMENTO NOS ACORDAOS RECORRIDOS (SUMULAS NS. 282 E 356). AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PARA QUE AUTORIZE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, DEVE O TEMA SER OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO PODENDO SER SUSCITADO APENAS EM AGRAVO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, INTERDITO PROIBITORIO, TRANSFORMAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, INSUFICIÊNCIA,
REQUISITOS, AUSÊNCIA, PROVA, POSSE, AUTOR, ESBULHO, RÉU.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PC0554,AÇÃO POSSESSORIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
POSSE - PROVA
PC0305,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00505
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 INC-00001 ART-00236
PAR-00001 ART-00237 ART-00238 ART-00249 PAR-00001 ART-00395
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00442 PAR-ÚNICO ART-00443
ART-00922 ART-00927
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00001
ART-00325 INC-00005 LET-C ART-00325 INC-00011
EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 45.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25344 EMENT VOL-01446-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: C.V.G.-CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL
ADVS: IRINEU PETERS E HUGO MÓSCA
AGDOS: ALÍPIO CARLOS DE MEDEIROS E SUA MULHER
ADV:LUIZ GONZAGA DE BEM
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